Resíduos Sólidos e Legislação – Instrumentalização Existente ou a Ser Proposta

Da esquerda para a direita: Vereador Nabil Bonduki, Dr. Wladimir Ribeiro, Jetro Menezes, Dra. Alexandra Faccioli, Nina Orlow
Da esquerda para a direita: Vereador Nabil Bonduki, Dr. Wladimir Ribeiro, Jetro Menezes, Dra. Alexandra Faccioli, Nina Orlow

 

Com o tema Resíduos Sólidos e Legislação – Instrumentalização Existente ou a Ser Proposta, aconteceu no dia 1º de setembro o 4º Encontro do Ciclo de Diálogos Resíduo Zero, com a presença do Vereador Nabil Bonduki, Dra. Alexandra Faccioli Martins, Dr. Wladimir Antônio Ribeiro e Nina Orlow na mesa de debate.

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos prevê que todo o resíduo produzido pelas indústrias, como as embalagens de pasta de dente ou a garrafa pet de refrigerante, voltem para a cadeia de produção – Logística Reversa. Como pontuou Dr. Wladimir, a PNRS expõe dois modelos de responsabilidade estendida, ou Logística Reversa, sendo um deles a instância pública gerir os resíduos sólidos urbanos e assegurar que a responsabilidade privada sobre seus resíduos seja atendida e a outra dentro do setor empresarial sobre seus resíduos. Nina Orlow lembrou da importância da responsabilidade do setor privado sobre os resíduos gerados, além da remuneração dos catadores pelas empresas. Para isso, disse Dr. Wladimir, é necessário uma rastreabilidade para controle dos resíduos. Além disso, a responsabilidade sobre o setor empresarial estimula a mudança no desenho do produto para facilitar a reciclagem e baratear o processo.

Também se falou sobre o Plano de Gerenciamento Integrados de Resíduos Sólidos de São Paulo, o qual prevê as atividades definidas nos acordos setoriais ou termos de compromisso firmados com o setor privado, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial e a organização e o funcionamento de cooperativas e associações de catadores, bem como sua contratação. Nina destacou que, dentro da PGIRS, a estratégia de coletiva que deve atender a exigência de separação em 3 tipos, coleta diferenciada, Planos de gerenciamento, a educação ambiental e comunicação social  para resíduos e os bens duráveis e recicláveis. Sobre isso, Dr. Wladimir afirmou que o manejo de resíduos vai além da coleta e destinação, deve envolver a educação ambiental.

Para a Dra. Alexandra, há a uma resistência na contratação das cooperativas pelo poder público, resistência no reconhecimento dos profissionais como parte do ciclo da reciclagem. As empresas também resistem em se responsabilizarem pelos resíduos. Assim, os municípios acabam por arcar com os custos. A resistência de ambos os lados cai sobre os ombros dos catadores e da municipalidade. As Agência Regulamentadoras também resistem em assumir o papel de fiscalização e regulamentação das atividades.

O Projeto de Lei 591/2013, do qual o Vereador Nabil é autor, prevê a inserção das cooperativas e das associações de catadores de material reciclável no Sistema de Limpeza Urbana da cidade e a Criação do Conselho Gestor da Coleta Seletiva. O PL foi vetado pela Amlurb, que alegou haver uma Resolução que já contemplasse os objetivos do PL. Contudo, uma Resolução é mais fraca que uma Lei.

Frente Parlamentar pela Sustentabilidade debate a questão dos resíduos

Especialistas discutiram a questão dos resíduos em reunião da Frente Parlamentar pela Sustentabilidade Foto: Luiz França / CMSP
Especialistas discutiram a questão dos resíduos em reunião da Frente Parlamentar pela Sustentabilidade
Foto: Luiz França / CMSP

A Frente Parlamentar pela Sustentabilidade se reuniu nesta terça-feira (10/5) para discutir a questão dos resíduos, sejam eles sólidos ou orgânicos. Especialistas nos assuntos estiveram presentes para debater o assunto.

Para Carlos Henrique Oliveira, membro da Aliança Resíduo Zero Brasil, a diminuição dos resíduos gerados pode começar com cada pessoa. “Nós temos que escolher melhor os produtos que a gente compra para gerar menos resíduos. Um exemplo é a pasta de dente, que vem na embalagem de papelão, que é desnecessária. Se a gente começa a exigir produtos melhores, vamos reduzir os impactos gerados a partir dos grandes volumes de resíduos”, disse.

Proponente do debate, o vereador Ricardo Young (Rede) salientou que houve uma preocupação de discutir os tipos de resíduo e o papel do cidadão perante a ele. “Vimos que ainda estamos no jardim da infância em todo esse processo. Existem gargalos de todas as ordens: na educação para a sustentabilidade, problemas na logística da coleta seletiva e problemas com as usinas de processamento”.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo

Mais prazo para os lixões?

O Projeto de Lei 2289/2015, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, dá prazo até 31 de julho de 2018, para capitais e regiões metropolitanas se adequarem.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010 e determina que todos os lixões do país deveriam ter sido fechados até 2 de agosto de 2014 Tânia Rêgo/Agência Brasil
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010 e determina que todos os lixões do país deveriam ter sido fechados até 2 de agosto de 2014 Tânia Rêgo/Agência Brasil

Por Andreia Verdélio, da Agência Brasil – 

Estão em tramitação no Congresso Nacional dois projetos que prorrogam o prazo para que municípios passem a dar o destino adequado aos rejeitos de resíduos sólidos, fechem seus lixões e se ajustem de vez à Política Nacional de Resíduos Sólidos. A proposta que prevê o aumento escalonado do prazo, de acordo com o porte da cidade, é bem recebida pelo governo federal porque coloca os municípios na legalidade, como explica a diretora de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Zilda Veloso.

“Apesar de não ser o ideal, se formos observar a Política de Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais, havia uma previsão de que os quatro anos seriam suficientes e não foram. O que a realidade nos mostra é que quem tem mais dificuldade são os pequenos municípios. Essa proposta tem uma concordância do Executivo porque ela cria critérios escalonados”, disse, explicando que o outro projeto que prevê a prorrogação linear de quatro anos seria menos justo com os municípios menores.

Para a coordenadora de Resíduos Sólidos do Instituto Pólis, Elisabeth Grimberg, a possibilidade de prorrogação da política é um desserviço e vai esticar seu processo de implantação. “Não contribui para avançar na perspectiva da mudança de padrão da gestão e destinação de resíduos. É um entrave porque quando terminar os novos prazos, de novo os municpois vão deixando pra depois”, disse.

Os problemas na implantação da política poderiam ser tratados de outra maneira, segundo Grimberg, com a atuação do Ministério Público promovendo, por exemplo, Termos de Ajustamento de Conduta junto aos municípios, estabelecendo metas e discutindo como os gestores avançariam no gerenciamento de resíduos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010 e determina que todos os lixões do país deveriam ter sido fechados até 2 de agosto de 2014 e o rejeito (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado) encaminhado para aterros sanitários adequados.

O Projeto de Lei 2289/2015, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, dá prazo até 31 de julho de 2018, para capitais e regiões metropolitanas se adequarem; até 31 de julho de 2019, para municípios com população superior a 100 mil habitantes; até 31 de julho de 2020, para municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes e até 31 de julho de 2021, para aqueles com população inferior a 50 mil habitantes.

Segundo a diretora do MMA, os médios e pequenos municípios poderiam formar consórcios para construção de aterros, mas acabaram esbarrando na falta de vontade política, falta de técnicos locais para estar à frente dos projetos e de recursos financeiros. “A política hoje é mais complexa, exige que exista um plano de gestão, que o que vá para o aterro seja só rejeito, então tem que ter coleta seletiva e redução da geração de resíduos. Mas solução não é muito fácil”, explicou.

Veloso conta que aproximadamente 41% dos municípios já elaboraram seus planos de gestão e que apenas 58% dos resíduos sólidos gerado nas cidades estão indo para aterros sanitários adequados . Sem a prorrogação dos prazos, os gestores municipais que não se adequaram à política estão sujeitos a ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental.

Técnicas de tratamento diferenciadas

A coordenadora do Instituto Pólis explicou que, de todo o lixo produzido no país, 60% é orgânico, 30% é reciclável e apenas 10% é rejeito, que precisa ir para aterro. “Existem soluções práticas e tecnológicas, alternativas concretas de tratamento. Mas tem muita desinformação dos gestores, falta terem maior contato com experiência em andamento no Brasil e no mundo”, disse Grimberg, citando exemplos de iniciativas de compostagem e biodigestão, sistemas de tratamento da matéria orgânica.

Para ela, os gestores locais têm insegurança de migrar do sistema de aterro para o sistema de compostagem e /ou biodigestão, já que isso também requer um estudo em termos de orçamento. “Falta compreender que tem que haver um remanejo, uma reapropriação do recursos orçamentários para ser destinados para implantar novas formas de coleta e tratamento, como parques de compostagem e biodogestão”, disse Grimberg.

A divulgação de técnicas de compostagem, inclusive, é uma prioridade para o MMA, explicou a diretora Zilda Veloso, já que a aproximadamente 51% dos resíduos sólidos gerados são resíduos orgânicos, que nem sempre precisam ser considerados rejeito, algo que não tem aproveitamento técnico ou econômico. Apesar disso, menos de 1% das cidades brasileiras fazem a compostagem, segundo ela.

Além da utilização como adubo, a compostagem reduz a periculosidade da matéria orgânica, que normalmente gera gás e chorume, tornado-a um material inerte. “A questão ambiental tem que ser encarada como uma economia a médio e curto prazo que os governos federal e locais podem fazer, porque ela está ligada à qualidade de vida e saúde das pessoas dentro das cidades, em reduzir as contas de hospital e de recuperação de áreas contaminadas, por exemplo. Os países ricos fazem essa conta, de reduzir os custos da gestão”, disse Veloso.

Ela explica que o MMA oferta, sistematicamente, cursos a distância para gestores municipais, muito focados em pequenos municípios, que são os mais carentes de informação. “E não oferecemos só uma tecnologia, mas colocamos várias ideias necessárias para que se melhore minimamente a gestão de resíduos”, disse Veloso.

Acordos setoriais

Outro ponto da política de resíduos sólidos em implantação são os acordos de logística reversa. Das cinco cadeias prioritárias, três já estão com acordos assinados: embalagem de óleos lubrificantes, lâmpadas e embalagens em geral (plástico, metal, papelão e vidro). As cadeias de eletroeletrônicos e medicamentos ainda discutem os termos do acordo com o MMA.

Um dos impasses para estabelecer a logística reversa dos eletroeletrônicos, segundo Veloso, está no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados na entrada e saída de mercadorias. “Os estados não estariam reduzindo tributos, mas aplicando um imposto justo na entrada da comercialização. A não cobrança do impostos sobre o resíduo descartado vai implicar em um preço mais justo para propiciar a reciclagem”, disse, explicando que a decisão depende de negociações com os estados.

Outra questão em debate são os pontos de recolhimento de material descartável que, de acordo com a classificação de resíduos, podem ser considerados locais de armazenamento de resíduo perigoso, portanto, sujeito a licenciamento ambiental. Segundo Veloso a questão ainda está em debate no Conama mas o MMA propõe que produtos minimamente íntegros, descartados pelo consumidor, não apresentam perigo.

Neste ano, o MMA deve ainda atualizar aquelas cadeias de logística reversa estabelecidas antes da lei de resíduos sólidos.

Inclusão de catadores

A política de resíduos sólidos prevê também a inclusão socioeconômica dos catadores de material reciclável, que ficariam sem fonte de renda com o fechamento dos lixões. Segundo Zilda Veloso, apesar de não ser regra, naturalmente os municípios deveriam ofertar para eles trabalharem na coleta seletiva e centrais de triagem, por exemplo, assim como as empresas que fazem a logística reversa utilizarem a mão de obra dos catadores.

“Eu acho que para os catadores a política está sendo bem inclusiva, apesar de todas as dificuldades desse último ano. Eles estão crescendo na cadeia”, disse a diretora, citando os programas do governo federal Pró-catador, de inclusão socioeconômica de catadores, e Cataforte, que repassa recursos para cooperativas e associações desses trabalhadores.

Para Ronei Alves, da coordenação nacional do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, os municípios não estão priorizando a política de resíduos sólidos e nem elaboração dos planos de gestão para acessar recursos para o gerenciamento dos resíduos. Por outro lado, ele vê com bons olhos o acordo setorial de embalagens em geral que inclui os catadores como atores importantes da logística reversa.

“As cooperativas e associações podem ser ferramentas importantes no sistema de coleta seletiva e destinação dos resíduos. Gostaríamos que os prefeitos e governadores vissem os catadores como aliados na implantação da política”, disse Alves, contando que existem em torno de 1,2 milhão de catadores no Brasil, incluindo aqueles que estão trabalhando nos lixões e nas ruas.

Sistema de informações para a população

A diretora do MMA disse que o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos está sendo estruturado para integrar todos os dados produzidos pelo governo federal e pelos estados e municípios no atendimento à política nacional. “Vai ser um grande ganho até o final de 2016 termos implantado o sistema. Isso vai dar visibilidade a política nacional, vai fazer com que o cidadão consiga mais informações e fique mais engajado e os próprios órgãos de governo terão uma ferramenta eficiente para propor novas ações, como trabalhar a possibilidade de incluir determinado rejeito na reciclagem no futuro.”

Para Veloso, apenas aparentemente a implantação da política está devagar e logo será possível ver o afunilamento de todas as iniciativas no efetivo cumprimento da política. É uma política com pontos complexos e que mexe com vários atores, segundo a diretora, como catadores, indústria, comércio, Ministério Público e, principalmente, o cidadão. “Porque se o cidadão não fizer a parte dele a cadeia não anda. Se ele não separar em casa o resíduo úmido do seco, como você vai fazer a coleta seletiva? Não faz. Se o cidadão não descartar a lâmpada, o eletrodoméstico, a embalagem de óleo no local correto, a logística reversa não via funcionar. E o cidadão está entendendo que ele tem uma responsabilidade nessa cadeia, tudo é um processo educativo de crescimento”, disse. (Agência Brasil/ #Envolverde)

* Edição: Valéria Aguiar.

** Publicado originalmente no site Agência Brasil.

Fundo Clima tem 203 projetos em execução

Relatório anual será divulgado em fevereiro, com R$ 654,7 milhões destinados a reduzir emissões e apoiar ações de adaptação

Por Cristina Ávila, do MMA – 

A finalidade do fundo é financiar projetos, estudos e empreendimentos para a redução dos impactos e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. Foto: Paulo de Araújo/MMA
A finalidade do fundo é financiar projetos, estudos e empreendimentos para a redução dos impactos e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. Foto: Paulo de Araújo/MMA

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima apresentará, no dia 3 de fevereiro de 2016, na reunião de seu comitê gestor, o relatório sobre as atividades de 2015. A instituição, que começou a operar em 2011, fechou o ano com 203 projetos em execução, R$ 371,7 milhões já aplicados, além de R$ 200 milhões que estão disponíveis para geração de energia solar e outros R$ 83 milhões para projetos que se encontram em análise.

“Entre os projetos já contratados, estão 13 propostos por empresas que tomaram financiamento com o total de R$ 276,7 milhões reembolsáveis, e 190 projetos que foram apoiados com R$ 95 milhões não-reembolsáveis; recursos distribuídos em todo o país”, relata o gerente do Fundo Clima, Marcos Del Prette.

As verbas são provenientes do orçamento do MMA. O dinheiro destinado a projetos reembolsáveis é repassado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e o destinado aos não-reembolsáveis é executado pelo próprio Ministério.

Projetos

Os financiamentos reembolsáveis foram destinados a grandes empreendimentos, como geração de energia de biogás em aterros sanitários, usina de triagem mecanizada de resíduos sólidos e implantação de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), por exemplo.

Entre os financiamentos reembolsáveis, além dos R$ 276,7 já executados, o Fundo Clima tem reservados R$ 200 milhões que serão investidos em energia solar, destinados às empresas que estão em processo de habilitação para a execução de propostas vencedoras em leilão realizado em outubro de 2014. Tem ainda outros R$ 83 destinados a projetos que se encontram em análise.

Os projetos não-reembolsáveis são desenvolvidos por instituições públicas federais, estaduais e municipais, além de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Foram investidos recursos em ações como assistência técnica e manejo florestal, recuperação de áreas de preservação permanente, combate à desertificação, energia solar, implantação de infraestrutura de monitoramento para gestão de riscos dos impactos das mudanças climáticas e vulnerabilidade costeira.

Impactos

Del Prette afirma que aproximadamente 40% dos projetos financiados com recursos não-reembolsáveis já foram concluídos. “Este foi um período de estruturação e de testes do Fundo do Clima. Queremos no futuro não apenas avaliar esse tipo de resultado, mas também pretendemos avaliar os impactos na redução das emissões de gases de efeito estufa que resultaram da execução desses projetos. Mas precisamos aguardar, para que as ações executadas tenham tempo de produzir resultados mensuráveis”.

O gerente informa, ainda, que o Fundo Clima está em fase de avaliação externa, e que para isso foi contratada uma instituição – a Comissão Econômica para a América Latina (Cepal), que faz parte da Organização das Nações Unidas (ONU) – cujo trabalho deve ser concluído neste semestre.

Saiba mais sobre o Fundo Clima

Criado pela Lei 12.114/2009 e regulamentado pelo Decreto 7.343/2010, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima é um instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei 12.187/2009. A finalidade é financiar projetos, estudos e empreendimentos para a redução dos impactos e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas.

O Fundo Clima é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e disponibiliza recursos reembolsáveis e não-reembolsáveis, que são administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Os recursos não-reembolsáveis são operados pelo MMA. (Ministério do Meio Ambiente)

* Edição: Alethea Muniz 

** Publicado originalmente no site Ministério do Meio Ambiente.